Aviso legal

Última atualização: 7 de março de 2025

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4. Direitos do Consumidor

Estes termos não afetam seus direitos legais como consumidor, de acordo com as leis de proteção ao consumidor da UE.

5. Resolução de Disputas

• Quaisquer disputas relacionadas aos serviços ou produtos da Mimo Collective serão regidas pela legislação da União Europeia.

• Os clientes na UE têm o direito de utilizar mecanismos alternativos de resolução de disputas (RAL).

6. Atualizações deste Aviso

Reservamo-nos o direito de atualizar este Aviso Legal a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.

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